Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à GoMiles! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma GoMiles, operada pelo Manifesto Coworking Serviços de Escritório, inscrito no CNPJ sob nº 53.655.434/0001-96 (“GoMiles”, “nós”, “nosso” ou “nossa”).

Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos. Se você não concorda com alguma parte destes Termos, não deve usar nossos serviços.

Recomendamos a leitura atenta deste documento em conjunto com nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos Serviços

A GoMiles é uma plataforma digital que oferece:

• Ferramenta de busca e comparação de passagens aéreas disponíveis através de programas de milhas (Smiles, Latam Pass, Tudo Azul e outros)
• Alertas personalizados de preços e disponibilidade de passagens
• Informações sobre programas de fidelidade e acúmulo de milhas
• Recursos avançados de filtros e busca flexível de datas
• Planos de assinatura com funcionalidades premium

IMPORTANTE:

A GoMiles é uma plataforma de busca e informação. NÃO somos uma agência de viagens, companhia aérea ou programa de fidelidade. Não vendemos passagens, milhas ou pacotes de viagem. A emissão de passagens deve ser realizada diretamente nos sites oficiais dos programas de milhas ou companhias aéreas.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas informações atualizadas

3.2. Conta de Usuário

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Não criar múltiplas contas sem autorização expressa
• Não compartilhar ou transferir sua conta para terceiros

4. Uso Aceitável

4.1. Condutas Permitidas

Você pode usar nossos serviços para:

• Buscar e comparar informações sobre passagens aéreas com milhas
• Configurar alertas personalizados de preços
• Acessar recursos educacionais sobre programas de fidelidade
• Salvar suas buscas e preferências

4.2. Condutas Proibidas

Você NÃO pode:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou de outros usuários
• Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Sobrecarregar nossa infraestrutura com solicitações excessivas
• Copiar, modificar, distribuir ou revender nosso conteúdo sem autorização
• Interferir no funcionamento adequado da plataforma
• Violar direitos de propriedade intelectual da GoMiles ou terceiros
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
• Utilizar a plataforma de forma que viole qualquer lei aplicável

5. Planos e Pagamentos

5.1. Planos Disponíveis

Oferecemos os seguintes planos:

• Plano Gratuito: Acesso limitado a funcionalidades básicas, com range de busca de 60 dias
• Go+ Mensal: Assinatura mensal com acesso completo a todos os recursos
• Go+ Anual: Assinatura anual com desconto de 20% e acesso completo

5.2. Cobrança e Renovação

• Os pagamentos são processados através de nosso parceiro de pagamento (Asaas)
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final do período, exceto se canceladas
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos, mas você manterá acesso até o final do período pago
• Todas as cobranças são realizadas em Reais (BRL)

5.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da seção “Minha Conta” no site. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual. Não há penalidades para cancelamento, mas não oferecemos reembolsos por períodos não utilizados.

5.4. Política de Reembolso

Oferecemos reembolso total dentro de 7 dias após a primeira cobrança (“garantia de satisfação”). Após este período, os pagamentos não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei ou a critério exclusivo da GoMiles.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à GoMiles, incluindo mas não limitado a: marca, logotipos, design, código-fonte, algoritmos, conteúdo, textos, gráficos e funcionalidades, são de propriedade exclusiva do Manifesto Coworking Serviços de Escritório ou de seus licenciadores.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar nossos serviços conforme estes Termos. Esta licença não concede direitos de propriedade sobre qualquer parte da plataforma.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa por escrito da GoMiles.

7. Isenções e Limitações de Responsabilidade

7.1. Isenção de Garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. NÃO GARANTIMOS QUE:

• Os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros
• As informações fornecidas serão sempre precisas, completas ou atualizadas
• Defeitos serão corrigidos em tempo específico
• A plataforma estará livre de vírus ou componentes prejudiciais

7.2. Informações de Terceiros

As informações sobre disponibilidade e preços de passagens são obtidas de fontes de terceiros (programas de milhas e companhias aéreas). Não podemos garantir a precisão ou atualização dessas informações em tempo real. Os preços e disponibilidade finais devem sempre ser confirmados nos sites oficiais dos programas de milhas.

7.3. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A GOMILES E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Compras ou reservas realizadas em sites de terceiros
• Erros, imprecisões ou omissões nas informações fornecidas
• Interrupções ou suspensões do serviço
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo companhias aéreas e programas de milhas

QUANDO APLICÁVEL, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS 12 MESES OU R$ 100,00 (CEM REAIS), O QUE FOR MAIOR.

8. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a GoMiles, suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso dos serviços; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) qualquer atividade fraudulenta ou ilegal.

9. Modificações dos Serviços e Termos

9.1. Modificações dos Serviços

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte dos serviços, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos serviços.

9.2. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações materiais por e-mail ou através de aviso em nosso site, com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Rescisão

10.1. Rescisão por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

10.2. Rescisão pela GoMiles

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos serviços, imediatamente e sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Seu comportamento causar danos à GoMiles ou outros usuários
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• Conforme exigido por lei ou ordem judicial

10.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta, você perderá acesso a todas as funcionalidades, dados salvos e alertas configurados. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor.

11. Links para Sites de Terceiros

Nossa plataforma pode conter links para sites de terceiros (como sites de programas de milhas e companhias aéreas). Esses links são fornecidos apenas para conveniência. Não endossamos nem assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. Você reconhece e concorda que a GoMiles não será responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de sites de terceiros.

12. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de princípios legais.

Qualquer disputa decorrente destes Termos ou do uso dos serviços será submetida à jurisdição exclusiva do foro da comarca da sede da empresa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Resolução de Disputas

Encorajamos a resolução amigável de disputas. Antes de iniciar qualquer ação judicial, você concorda em nos contatar primeiro para tentar resolver a questão de forma amigável.

Se a disputa não puder ser resolvida amigavelmente em 30 dias, você tem direito de buscar resolução através dos canais judiciais apropriados ou de órgãos de defesa do consumidor.

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e a GoMiles.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a direitos futuros.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

16. Código de Defesa do Consumidor

Estes Termos não excluem ou limitam direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) ou qualquer outra legislação aplicável de proteção ao consumidor. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao consumidor.